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Registro civil

Registro civil ou registo civil é um termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, seu casamento e sua morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos ante-nupciais , o exercício do pátrio poder (em Portugal: poder paternal), entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

História

O registro de invidíduos remonta à Antigüidade, entretanto se aplicava apenas a alguns poucos que à época possuíam o título de cidadãos (homens livres). Depois da queda do Império Romano, a Igreja Católica tornou-se a responsável pelo registro dos indivíduos e de seus títulos, continuando a tradição clássica de registrar fatos que envolviam somente pessoas com posses, sejam de ordem eclesiástica, dinástica ou nobiliárquica.

A primeira vez que se institui o registro universal dos batismos e das mortes (sepulturas) foi em 1539 com a Ordenança de Villers-Cotterêts no Reino da França. Somente com o fim do Concílio de Trento em 1563 é que a obrigatoriedade do registro de batismos, matrimônios e mortes de todos os indivíduos é estendida à totalidade do mundo católico.

Finalmente, no início do século XIX o registro civil como é conhecido hoje, ou seja, universal e laico foi criado com o advento do Código Napoleônico de 1804. Todos os territórios sob o jugo de Napoleão Bonaparte foram obrigados a adotar o novo código, o que afetou sensivelmente o poder da Igreja Católica.

Pode-se considerar que o Código Napoleônico tenha sido o maior legado de Napoleão à Humanidade, pois direta ou indiretamente - e mesmo no Oriente - todos os países do mundo sofreram sua influência em maior ou menor grau, o que se evidencia em seus sistemas legais.

O registro civil no Brasil

Ver artigo principal: Registro civil no Brasil.

Nas cidades (grandes municípios) o registro civil teve seu início por volta do ano de 1875, embora só tenha passado a ser de instituição obrigatória em 1888 com a Lei do Registro Civil promulgada pouco antes da Proclamação da República.

No Brasil, desde o seu início, o registro civil configura-se como um serviço público delegado a privados responsáveis pelos Cartórios do Registro Civil. Até 1988, com a promulgação da Constituição atualmente em vigor, os cartórios eram cedidos de forma vitalícia e hereditária pelo governo da União (mais recentemente pelos estados da federação) a personalidades ilustres da sociedade como forma de barganha política e também como meio de controle social.

Atualmente, o registro civil é oficialmente apresentado sob o nome de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo os oficiais indicados por concurso público. (A designação 'pessoas naturais' faz-se necessária pois no Brasil também se chama de registro civil o registro de pessoas jurídicas como, por exemplo, firmas comerciais).

O registo civil em Portugal

O registo civil em Portugal é oficialmente instituído pelo "Códigos do Registo Civil" de 18 de Fevereiro de 1911 (alguns meses antes da promulgação da Constituição portuguesa de 1911). Em 20 de Abril de 1911, a "Lei da Separação da Igreja do Estado" radicaliza o Estado laico e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911 gozassem de eficácia civil e fossem tranferidos das respectivas paróquias para as recém-instituídas Conservatórias do Registo Civil.

De forma geral, há uma conservatória de registo civil em cada concelho português, sendo que nas cidades de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia há onze, quatro e duas conservatórias respectivamente. Em concelhos de pequeno e médio porte, as conservatórias também acumulam outras funções além do registo civil, como o registo predial (imóveis) e comercial (pessoas jurídicas).

Em Lisboa está localizada a Conservatória dos Registos Centrais que é responsável pelos registos que envolvam cidadãos portugueses no estrangeiro e pela gestão de qualquer trâmite que diga respeito à nacionalidade portuguesa.

Ver também

• nacionalidade
• naturalização

Ligações externas

• Cadastro de cartórios do Brasil
• Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de Portugal
• Commission Internationale de l'État Civil

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