Você está aqui
Home > Noticias > Guarapari > Folha da Cidade (Guarapari) > MP notifica Câmara sobre erro na lei que regula o salário dos vereadores

MP notifica Câmara sobre erro na lei que regula o salário dos vereadores

O Ministério Público enviou à Câmara de Vereadores de Guarapari um Parecer Conclusivo sobre a inconstitucionalidade do oitavo parágrafo do artigo 48 da Lei Orgânica do Municipal (LOM). Este parágrafo regula o valor máximo que um vereador de Guarapari pode receber.
Pela Constituição Federal, o salário de um vereador não pode ultrapassar 50% do que recebe um deputado estadual, mas a atual LOM, os vereadores de Guarapari poderiam ter um salário de até 75%.

Em 28 de março deste ano, o vereador Dito Xaréu (SDD) apresentou um Projeto de Emenda à LOM, para que o limite previsto fosse alterado, mas por motivos técnicos o projeto acabou não entrando em votação, pois precisava da assinatura de seis vereadores para ir a plenário, mas apenas cinco vereadores assinaram o documento. Logo depois o vereador enviou uma representação para o MP e nesta sexta-feira veio a resposta através do promotor de justiça Genésio Bragança.
Em nota, a assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Guarapari informou que é de conhecimento da casa a inconstitucionalidade do parágrafo oitavo, mas se defendeu a reprovação do projeto de emenda com base na forma como foi apresentado.

Fonte: Folha da CIdade (Guarapari)

Deixe uma resposta

Top