Lei que penaliza retorno de deportados aos EUA é inconstitucional, decide juíza federal

Em uma decisão judicial com repercussões potencialmente importantes nos julgamentos de imigração nos Estados Unidos, uma juíza federal de Nevada decidiu que uma lei criminal de 1929 que torna crime o retorno de uma pessoa deportada ao país é inconstitucional.

Em despacho emitido na quarta-feira, a juíza federal Miranda Du, de Reno, determinou que a lei conhecida como Seção 1326 se baseia em “origens racistas e nativistas” e discrimina mexicanos e hispânicos, violando a cláusula de proteção igualitária da 5ª Emenda Constitucional.

“Qualquer pessoa que trabalhe em um tribunal federal conhece o estatuto”, disse Franny Forsman, ex-diretora do Escritório Federal de Defensores Públicos de Nevada, na quinta-feira. “Ao longo dos anos, muitos casos foram arquivados sob esta seção. A maioria deles são processos para defensores públicos”.

A seção 1326 da Lei de Imigração e Nacionalidade considera crime a entrada de uma pessoa nos Estados Unidos depois de ter seu acesso negado, deportado ou expulso. A lei foi promulgada em 1952 usando o texto da Lei de Estrangeiros Indesejados, aprovada pelo Congresso em 1929. A pena por violar essa lei foi aumentada cinco vezes entre 1988 e 1996 para aumentar seu valor de dissuasão.

Forsman disse que espera que o governo entre com um recurso no Tribunal Federal de Apelações para o 9º Circuito em San Francisco. No entanto, Julián Castro, secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, expressou por meio do Twitter suas dúvidas de que o Departamento de Justiça queira defender uma lei com “um histórico incrivelmente racista”. Nem o procurador-geral interino de Nevada, Christopher Chiou, nem um de seus assistentes responderam imediatamente aos pedidos de comentários.

Forsman disse que a decisão de Du é inovadora por ser tão meticulosa. Du, um imigrante vietnamita, foi nomeado para o cargo pelo presidente Barack Obama e foi empossado em 2012. “Acho que terá implicações porque será difícil contradizer sua lógica”, disse Forsman sobre a decisão. “É difícil contornar uma lei que era conhecida como ‘Lei Wetback’ entre aqueles que a promulgaram.” O termo depreciativo geralmente se refere a imigrantes mexicanos que entram ilegalmente no país, mas também é usado para denegrir todos os hispânicos.

“Mais importante, o governo não contesta que a Seção 1326 se concentra mais em indivíduos mexicanos e latinos”, observou a juíza em seu despacho de 43 páginas rejeitando as acusações criminais movidas contra um imigrante em junho de 2020. Ele foi preso em Nevada em 2019 depois de ser deportado em 1999 e novamente em 2012, de acordo com os promotores. Sua defensora pública, Lauren Gorman, não respondeu imediatamente a um e-mail pedindo comentários.

A juíza observou que não viu dados disponíveis ao público sobre a nacionalidade das pessoas processadas por violações da Seção 1326, mas se referiu às estatísticas da Patrulha de Fronteira que indicam que mais de 97% das pessoas detidas na fronteira no ano 2000 foram de origem mexicana, 86% em 2005 e 87% em 2010. “O governo argumenta que o impacto é ‘um produto da geografia, não da discriminação’ e que as estatísticas são, em vez disso, um reflexo da proximidade do México com os Estados Unidos, a história dos padrões de trabalho no México e os fatores sociopolíticos e econômicos que impulsionam migração”, escreveu Du. “Este tribunal não está convencido.”

Fonte: Brazilian Press

Comentários Facebook