A organização nacional de direitos civis e legais latinos que representa um casal de imigrantes residentes em Chicago, processou os proprietários do apartamento por ameaçarem chamar o ICE e que os inquilinos receberão mais de US$ 80.000 em danos depois que um juiz determinou que os proprietários violaram uma lei estadual de Illinois.
De acordo com o Fundo de Defesa Legal e Educação Mexicano-Americano, mais conhecido como MALDEF, este é o primeiro caso a receber uma decisão sob a Lei de Proteção ao Inquilino Imigrante de Illinois de 2019.
A lei proíbe proprietários de discriminar ou assediar um inquilino com base em seu status de imigração real ou percebido. Ela proíbe proprietários de denunciar ou ameaçar denunciar um inquilino ao Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) para fins de intimidação ou retaliação, além disso proíbe proprietários de despejar inquilinos apenas com base em seu status de imigração.
“Essa conduta inescrupulosa é ilegal segundo a lei estadual de Illinois”, disse Thomas A. Saenz, presidente e conselheiro geral da MALDEF, em um comunicado na segunda-feira.
Em 19 de fevereiro, a juíza do Tribunal do Condado de Cook, Catherine A. Schneider, ordenou que os proprietários Marco Antonio Contreras e Denise Contreras pagassem indenização, honorários advocatícios e custos por violar a Lei de Proteção ao Inquilino Imigrante aos ex-inquilinos Maria MaltosEscutia e Gabriel Valdez Garcia.
Em uma declaração divulgada na segunda-feira pelo MALDEF, MaltosEscutia e Valdez Garcia disseram: “Decidimos não permanecer em silêncio porque nossos proprietários ameaçaram ligar para a imigração, e não acreditamos que alguém tenha o direito de nos ameaçar”.
“Ninguém deve se sentir ou agir de forma superior aos outros. “Somos todos iguais e merecemos respeito”, diz a declaração. “Só porque alguém é seu senhorio não significa que ele pode fazer o que quiser com você.”
Os demandantes se basearam na Lei de Proteção ao Inquilino Imigrante de Illinois.
Illinois é um dos três estados dos EUA que têm leis que protegem os direitos dos inquilinos imigrantes.
A Califórnia foi o primeiro estado a aprovar uma lei para inquilinos imigrantes em 2017, e o Colorado seguiu o exemplo em 2021.
Saenz disse que a decisão do juiz de Illinois “fornece uma medida de justiça a uma família que enfrenta um proprietário disposto a ameaçar ligar para as autoridades federais de imigração acreditando que isso assustaria os inquilinos”.
Isso também acontece em um momento em que cidades vistas como refúgios seguros para imigrantes estão enfrentando intenso escrutínio, enquanto o presidente Donald Trump intensifica os esforços de seu governo para deter e deportar imigrantes em todo o país.
Susana Sandoval Vargas, conselheira regional do Centro-Oeste da MALDEF e advogada que representa MaltosEscutia e Valdez Garcia, chamou a decisão de “uma vitória importante para todos os inquilinos de Illinois, que, como nossos clientes, querem apenas um lugar seguro para chamar de lar”.
“Esta decisão demonstra que aqueles que escolherem ignorar essas proteções enfrentarão sérias consequências”, disse Sandoval Vargas em um comunicado. “Todos têm direitos sob o império da lei, independentemente de seu status de imigração real ou percebido.”
Fonte: Brazilian Press