A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4361/12, que destina, por até cinco anos, 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. O texto – (…)