Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança.
Lei de SC sobre instalação de telefones adaptados a pessoas com deficiência é objeto de ADI
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 17.142/2017, que determina que estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas devem ter pelo menos um telefone adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala.
Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que proíbe o parcelamento de débito nesses casos. “Os devedores, (…)