A proibição estadual, decretada em 19 de março de 2020 pelo governador Murphy sob a Ordem Executiva 106, que suspendeu os despejos em todo o estado é chamada de “moratória de despejo”, significa que, exceto em raras circunstâncias, nenhum inquilino pode ser despejado de sua casa como resultado de um processo no tribunal habitacional e vale até 31 de dezembro 2021, de acordo com a legislação recentemente promulgada e a Ordem Executiva 244. O governador pode encerrar a moratória sobre despejo estadual a qualquer momento antes de 1º de janeiro de 2022.
Agora, além da política estadual, existe um despacho federal aprovado em 28 de março de 2021 pelo CDC, com vigência até 30 de junho.
A moratória estadual se aplica a todas as ordens de despejo pré-existentes e suspende todas as ordens de despejo emitidas anteriormente, portanto, você não pode ser removido de sua casa durante a moratória. Se o proprietário bloquear a entrada da sua casa ou apartamento, você deve chamar a polícia local.
Se precisar de orientação sobre como lidar com sua situação de aluguel com o seu senhorio durante esse período, você pode ligar para a Agência de Financiamento Imobiliário e Residencial de New Jersey para obter aconselhamento gratuito por telefone. Visite https://njhousing.gov/
O governo federal alocou fundos para o estado de New Jersey, 14 condados do estado e as cidades de Newark e Jersey City atendem aos critérios de renda. Aproximadamente US $466 milhões em fundos federais foram alocados para o programa de pagamento em New Jersey sob o American Rescue Plan Act of 2021. Acesse aqui para se candidatar ao auxílio federal https://nlihc.org/sites/
O período de inscrições para solicitar auxílio para pagamento de aluguel começou às 9h da segunda-feira, 22 de março. O site de inscrição é https://njdca.onlinepha.com/ e funcionará 24 horas até que o Estado receba um número adequado de pré-inscrições para distribuir todos os fundos disponíveis. O Estado publicará um aviso quando o período de inscrição terminar.
As inscrições são online no site acima. Não serão aceitas inscrições em papel. O solicitante deve ter um endereço de e-mail para enviar o formulário. Se você tiver alguma deficiência, proficiência limitada em inglês ou acesso limitado à Internet, pode ligar para (609) 490-4550 para obter ajuda. Um amigo, familiar ou organização também pode ajudá-lo a se inscrever. Você também pode obter ajuda de conselheiros habitacionais certificados pelo HUD por meio do Housing Help NJ.
Assistência de aluguel está disponível por até 12 meses, com uma possível extensão de 3 meses. O aluguel atrasado não pago, retroativo a 13 de março de 2020, será pago primeiro, com o restante disponível cobrirá o aluguel futuro até o limite de 12 meses ou, em alguns casos, 15 meses.
Observe que os candidatos serão sorteados por meio de uma loteria computadorizada. Todas as pré-inscrições enviadas durante o período de inscrições abertas terão chances iguais de serem selecionadas.
No ano passado, Murphy anunciou que a Agência de Financiamento Imobiliário e Habitacional de New Jersey (NJHMFA) votou pela proibição dos aumentos de aluguel até o vencimento da Ordem Executiva 103, na qual o governador declarou emergência de saúde pública e estado de emergência nas 36.000 unidades de aluguel que a agência supervisiona. Embora o governador já tenha declarado o fim da emergência de saúde pública, o estado de emergência continua em vigor.
A proibição de aumento do aluguel retroage a 1º de abril de 2020 e durará até dois meses após o fim do estado de emergência declarado por Newark.
O locatário tem direito de solicitar reparos de emergência ao locador por escrito (recomenda-se manter uma cópia). Se os reparos não forem feitos rapidamente, deve ligar para 2-1-1, entrar em contato com o escritório estadual de inspeção residencial ou ligar para o município para relatar o problema.
Fonte: Brazilian Press