O projeto de lei nº 6931 estabelece vários direitos para regulamentar o trabalho de faxineiras, babás e cuidadoras de idosos
Até o próximo 5 de junho, a Lei das Trabalhadoras Domésticas em Connecticut, proposta por Juan Candelária, estará em votação no estado. O projeto de lei nº 6931 estabelece vários direitos para regulamentar o trabalho de faxineiras, babás e cuidadoras de idosos. As informações são do jornal Brazilian Times.
O Centro do Trabalhador Brasileiro (CTB) tem trabalhando intensamente a favor da causa e, semana passada, seus integrantes visitaram mais de 10 locais e distribuíram cerca de 700 folhetos com explicações sobre o trabalho doméstico e a importância de aprovação da lei.
Conforme a diretora executiva do CTB, Natalícia Tracy, nos últimos dias foi necessário negociar alguns pontos da lei para aumentar as possibilidades de aprovação. A razão é que alguns itens poderiam impactar a viabilização de leis futuras, tanto nas instâncias estaduais e federais.
Pelo menos 2 emendas da proposta tiveram de ser retiradas do projeto de lei. Entre elas a exigência de equiparar os salários das “au pairs” (babás) ao salário mínimo, pois as agências de serviços pressionaram para manter essa negociação à parte. Outro ponto excluído foi a necessidade de fiscalização da aplicação da lei para famílias que contratam apenas uma trabalhadora. O argumento é de que esse trabalho seja feito apenas para quem emprega mais de 3 pessoas, pois caso contrário não haveria profissionais e recursos suficientes para verificar se a lei está sendo obedecida.
Ainda segundo Tracy, foram mantidos no projeto o item que trata do direito das trabalhadoras de terem contrato com especificações sobre suas atividades, salário, horas e condições de trabalho. Também continua no texto que as trabalhadoras não podem ser forçadas a trabalhar 7 dias por semana e que têm direito de entrar com ação judicial contra os patrões, em caso de violação da lei, e os empregadores são responsáveis em pagar os custos. Além disso, o Estado também será obrigado a prover informações na língua em que a pessoa entende.
“Agora as chances são maiores e estamos na expectativa para que Connecticut avance nas questões trabalhistas que envolvem cerca de 42 mil trabalhadoras em todo o Estado”, ressaltou a diretora do CTB ao BT.
Fonte: Brazilian Voice