O governo do Amapá sancionou nesta segunda-feira (15) a Lei Complementar 005/2017 que regula as terras públicas e devolutas do estado, além de disciplinar a transferência, destinação, ocupação e o uso. Com a medida, o governo prevê aumentar a produtividade de agricultores que, regularizados, terão acesso a políticas de estímulo, como créditos financiados por programas federais.
