O Legislativo de New Jersey fez história ao conceder carteira de motorista a indocumentados, lei que será implementada em janeiro de 2021, portanto, a Comissão de Veículos Automotores publicou os regulamentos e procedimentos propostos para obter a carteira.
No entanto, grupos de defesa que fizeram lobby pela lei nos últimos anos expressaram preocupação com as regulamentações propostas, que criam “barreiras desnecessárias” que poderiam dissuadir metade dos mais de 400.000 imigrantes que poderiam se beneficiar da legislação. Além disso, a diretriz também licencia moradores de rua e sobreviventes de violência doméstica.
Os ativistas pedem à Comissão de Veículos Motorizados que remova o que eles chamam de “requisitos processuais onerosos” e exortam a agência a expandir a lista de documentos aceitáveis para mostrar prova de identidade e residência em Nova Jersey, bem como fortalecer as proteções de privacidade. .
O Civil Liberties Union, um dos grupos de defesa, considera que as exigências da Comissão são irracionais e arbitrárias, que apenas impedem os beneficiários de solicitar um documento que lhes foi negado por décadas.
O Motor Vehicle Commission Board publicou os regulamentos em 20 de julho, que estão sujeitos a um período de comentários públicos de 60 dias, que termina em 18 de setembro.
A lei, que foi assinada pelo governador Phil Murphy no final do ano passado, prevê dois tipos de licenças: uma que cumpre a Lei Federal de Identificação Real que permite aos usuários embarcar em voos domésticos e outra estritamente para dirigir dentro do estado que será conhecida como “carteira de motorista padrão”. Essa carteira será emitida para imigrantes sem documentos, alguns idosos e outros que não tenham a documentação para atender aos requisitos gerais.
A comissão prevê que a lei estenderá os privilégios de dirigir a aproximadamente 450.000 dos cerca de 500.000 imigrantes sem documentos que residem em New Jersey.
Além de passar em um teste de direção, os candidatos devem comprovar que moram em New Jersey e o número do seguro social. Se os requerentes não possuírem um número de Seguro Social, os regulamentos propostos exigem que eles forneçam um comprovante de um Número de Identificação de Contribuinte Pessoa Física, conhecido como ITIN.
No entanto, as regras propostas também exigem que aqueles que não podem obter um número da Previdência Social ou não têm um ITIN a enviar uma carta da Administração da Previdência Social, um órgão federal, explicando porque eles não são elegíveis para obter um número do seguro social.
Os números do Seguro Social são emitidos para cidadãos, residentes legais permanentes e imigrantes não-cidadãos que foram autorizados a trabalhar nos Estados Unidos. Imigrantes não autorizados não podem receber um número de Seguro Social devido ao seu status de imigração ilegal.
A New Jersey Alliance for Immigrant Justice, outro grupo de defesa, acredita que o regulamento intimidará os imigrantes sem status e suas famílias, compartilhando informações confidenciais com uma agência federal.
Os ativistas acreditam que o estado poderia simplificar o processo, permitindo que os candidatos indiquem que não atendem aos requisitos para obter um número do Seguro Social ao solicitar sua licença. Os defensores também pedem que o MVC expanda a lista de documentos que os candidatos podem enviar ao solicitar uma licença, como cartas de prestadores de serviços ajudando vítimas de violência doméstica.
Os regulamentos propostos afirmam que o MVC também aceitará documentos emitidos por um país estrangeiro. Exige que qualquer documento utilizado para a obtenção da carteira de habilitação estadual seja verificado pelo consulado correspondente do país, seja válido e esteja em dia, ou que não esteja vencido por mais de três anos. Qualquer documento que não esteja em inglês deve ser acompanhado de uma tradução juramentada. New Jersey tornou-se o 15º estado, juntamente com Washington, DC, a oferecer carteiras de motorista para os indocumentados. Outros estados são Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland, Nevada, New México, New York, Oregon, Utah, Vermont e Washington.
Fonte: Brazilian Press