Supremo Tribunal da Florida rejeita pedido de contestação da política de remoção de imigrantes de DeSantis

A tentativa de um residente de Miami de desafiar o programa do governador Ron DeSantis que remove imigrantes indocumentados de outro estado para um estado diferente deve primeiro ser ouvido nos tribunais inferiores, decidiu a Suprema Corte da Flórida na segunda-feira. Em uma decisão unânime, o tribunal rejeitou o pedido de Hector Roos de pular os tribunais inferiores e ter argumentos orais perante a Suprema Corte da Flórida, enviando o caso ao Segundo Circuito Judicial em Tallahassee.

A Justiça não justificou a decisão. “A transferência deste caso não deve ser interpretada como um julgamento ou comentário sobre o mérito da petição, nem como uma determinação de que o tribunal cessionário tem jurisdição ou que a petição foi devidamente denominada como uma petição de mandado de quo warranto.” afirma a sentença de duas páginas de autoria do ministro Carlos Muñiz .

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“O tribunal cessionário não deve interpretar a transferência deste caso como uma indicação de que deve ou deve atingir o mérito da petição. O tribunal cessionário tratará a petição como se tivesse sido originalmente arquivada na data em que foi arquivada neste Tribunal.” Os legisladores incluíram US$ 12 milhões no orçamento atual para DeSantis transportar imigrantes indocumentados “deste estado” para outro estado. DeSantis se gabou de que enviaria os imigrantes para Delaware, casa do presidente democrata Joe Biden , cujas políticas de imigração DeSantis criticou como “fronteiras abertas”.

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Mas, em vez disso, DeSantis gastou parte dos fundos para transportar cerca de 50 imigrantes originários da Venezuela que foram apanhados no Texas para Martha’s Vineyard, um enclave liberal em Massachusetts. O avião fez uma pequena parada no Panhandle da Flórida antes de ir para Massachusetts. A medida levou a protestos e críticas veementes dos democratas, que a chamaram de um golpe político que usou imigrantes como peões. Um republicano, o senador Jeff Brandes , de São Petersburgo, observou que a lei que autoriza o programa não permitia que DeSantis transferisse imigrantes de um estado diferente. Roos entrou com seu processo no final de setembro, alegando que DeSantis não tinha autoridade para remover os imigrantes do Texas.

“Como as Constituições dos Estados Unidos e da Flórida não fornecem uma concessão geral de autoridade para um governador exercer qualquer poder fora do estado e não existe tal autorização do Texas por meio de um Pacto convidando o Governador a agir, as ações oficiais da semana passada pelo Governador Requerido Ron DeSantis excedeu sua autoridade legal, merecendo um mandado de quo warranto”, afirmou a petição inicial de Roos .

Além deste processo, outros dois foram arquivados buscando encerrar o programa de remoção de migrantes de DeSantis. O senador estadual Jason Pizzo , um democrata de Miami, também entrou com processo no Segundo Circuito Judicial , e três dos migrantes no voo para Martha’s Vineyard estão processando DeSantis em um tribunal federal de Massachusetts.

Fonte: Brazilian Press