Armazéns não precisarão aderir a sistema nacional de certificação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 911/18, do deputado Covatti Filho (PP-RS), que susta a obrigatoriedade de adesão de armazéns de grãos ao Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras. A exigência está no Decreto 3.855/01, que instituiu o sistema e regulamentou a Lei 9.973/00, (…)
Projeto suspende decreto que criou sistema de bandeiras tarifárias para contas de luz
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 907/18, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que susta um decreto presidencial e uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam do Sistema de Bandeiras Tarifárias. O deputado alega que o sistema, criado para indicar o (…)
Para resolver conflitos, projeto redefine limite de parque da Serra dos Órgãos
O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, situado no estado do Rio de Janeiro, poderá ter seus limites redefinidos para incorporar novas áreas com cobertura florestal íntegra e excluir outras ocupadas há décadas. A proposta consta no Projeto de Lei 8823/17, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em tramitação na Câmara (…)
