Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode mudar a forma como hotéis, pousadas e até plataformas como Airbnb e Booking oferecem suas diárias. O PL 3.788/25, apresentada pela deputada estadual Carol Caram, obriga que o período de hospedagem corresponda, de fato, a 24 horas, contando a partir da hora do check-in.
O que o PL propõe
Hoje, a maior parte dos estabelecimentos trabalha com o modelo de diária reduzida, ou seja, a entrada acontece no início da tarde e a saída no fim da manhã seguinte, o que na prática deixa o consumidor menos de um dia na estadia. Com a aprovação da proposta, essa prática seria proibida, e o hóspede teria direito a um período integral de 24 horas.
Como justificativa, a parlamentar cita o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige informações claras e o artigo 39, inciso 5, que proíbe vantagens consideradas abusivas. Para a deputada, a mudança garante transparência, boa-fé e equilíbrio na relação comercial.
No entanto, o projeto não passou sem críticas. A Associação Mineira de Hotéis de Lazer (AMIHLA) considera a medida inconstitucional e prejudicial ao turismo. A entidade alerta para aumento de custos, riscos à higienização dos quartos e para a redução de oferta. Segundo o presidente da associação, Alexandre Santos, a rotina dos hotéis ficaria inviável, já que o tempo entre uma saída e outra é usado para limpeza e preparação dos quartos.
Além disso, a AMIHLA lembra que a Lei Geral do Turismo já prevê que a diária pode ter até 24 horas e cita que outros projetos relacionados já foram rejeitados e validaram os horários atuais de check-in e check-out, desde que informados com clareza.
Próximos passos
O PL 3.788/25 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Depois, passará pela votação preliminar no Plenário da ALMG. Caso aprovado, a proibição valerá para qualquer serviço de hospedagem em Minas Gerais.
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Fonte: Viagem e Turismo