A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 1157)apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão de contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a ViaSat Inc.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 157504, por meio da qual a defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, pretendia suspender a execução provisória da pena que lhe foi imposta pelo crime de corrupção ativa praticado no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) em 2002, à época presidida por Waldomiro Diniz (solicitante da vantagem indevida).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do ex-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) Orlando Diniz por medidas cautelares consistentes na proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte, e a proibição de manter contato com osdemais investigados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528, no qual a defesa de L.B.R.S.

Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 124520) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele.