COLUNA NOSSA GENTE || IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil
A carteira de motorista (driver’s license) sempre foi um instrumento útil nos USA, extremamente cobiçado pela comunidade imigrante.
Ela identifica a pessoa para todas as finalidades legais, concede o privilégio de poder dirigir no país todo, além de comprovar residência estadual, concedendo certos descontos e benefícios, como por exemplo, passe anual da Disney ou tickets de parque exclusivos para residentes da Flórida.
Por outro lado, quem não tem a carteira e dirige pode vir a ser enquadrado numa infração penal. Na Flórida, dirigir sem carteira (DL, driver’s license) ou com esta vencida há mais de seis meses, é uma infração criminal, sujeita a detenção imediata pelo policial e resposta a um subsequente processo criminal.
Para o imigrante existem algumas regras particulares sobre a emissão da DL. Ele deve provar que está em status imigratório legal nos USA, bastando apresentar seus documentos que comprvem isso. Dou um exemplo.
Um estrangeiro que entra nos USA com visto de estudante receberá a DL da Flórida (FL) por um ano. A cada ano ele deverá provar ao DMV (Departamento de Veículos Motores) da FL que continua estudando e em status imigratório válido, com o que receberá mais um ano de licença para dirigir.
E o turista, é obrigado a tirar a carteira de motorista da Flórida?
Em regra não. O Estado da Flórida deixa claro que para dirigir por aqui é necessário que todo motorista tenha uma licença para conduzir veículos.
Contudo, se a pessoa está visitando a Flórida, a carteira do país de origem é válida e honrada como tal pelo Estado da Flórida.
As companhias de aluguel de carro estão a par deste posicionamento e normalmente aceitam sem nenhum entrave a carteira de motorista válida do Brasil e de outros países, para o turista estrangeiro em vista aos USA.
Lembro que, estatisticamente, 90% dos turistas que entram nos USA ficam no máximo 15 dias. E que 95% deles ficam no máximo 30 dias.
E os 5% que ficam mais do que 30 dias, precisam tirar DL da FL?
Nem sempre.
Há situações em que a lei prevê a obrigatoriedade de se obter uma carteira emitida na Flórida, quando a pessoa não é mais considerada como visitante.
Legalmente, uma pessoa será considerada residente do Estado da Flórida se ela matricular crianças em escola pública, registrar-se para votar (americanos), aplicar para isenção parcial de imposto predial (homestead exemption), engajar em trabalho, ou residir no Estado da Flórida por mais do que seis meses consecutivos.
Caso uma destas situações ocorra, o indivíduo tem 30 dias para obter uma carteira da Flórida. É o que diz a lei deste Estado.
Deixando de lado o registro eleitoral e a isenção predial, quase nunca conseguido pelo turista estrangeiro pois o ônus de prova é alto e ele não qualifica, vamos falar das demais situações.
Matricular crianças em escola pública é condição que torna a pessoa residente do Estado da Flórida. É também uma violação ao status de turista do estrangeiro (objeto de outro artigo já sobre este tema). A matrícula é feita pois a escola pública não pode exigir prova do status imigratório da criança.
Ou seja, se o estrangeiro matricular filho na escola pública, mesmo ainda em status de turista, ele é obrigado a ter carteira de motorista da Flórida. Apresentar a do Brasil não tem validade.
O mesmo critério legal vale se o estrangeiro engajar em trabalho na Flórida. Ele terá que tirar a FL DL e a carteira do Brasil não será mais válida. Não raro, motoristas são parados e o policial identifica que o condutor está em uniforme de trabalho e descarta aceitar a carteira estrangeira. É o que diz a lei.
Por fim, residir no Estado da Flórida por mais do que seis meses consecutivos também obriga a obter a carteira.
Esta regra não diferencia entre americanos/residentes permanentes e estrangeiros, mas é possível argumentar a intenção do legislador em cada caso.
Isto porque existe uma diferença entre o conceito de residente imigratório (green card, previsto em lei federal e aplicável para estrangeiros) do residente do Estado da Flórida, previsto em lei estadual e aplicável a americanos e estrangeiros.
Os USA contemplam o trânsito livre em território nacional. Pessoas que moram em outros estados e vêm visitar parentes e amigos na Flórida. Se elas ficarem seis meses contínuos teriam que tirar a FL DL.
Mesmo assim, é possível argumentar exceções.
Alguém que veio para tratamento médico superior a seis meses ou para cursar universidade por quatro anos, não necessariamente estabeleceu residência no Estado, pois ainda mantém todos os seus vínculos permanentes em outro local, estando aqui temporariamente.
A mesma argumentação pode ser sustentada para o turista estrangeiro que ficou seis meses e pediu extensão de seu status imigratório para continuar turistando na Flórida por mais seis meses.
Em todos esses casos de exceção, cabe lembrar, só se aplica a argumentação desde que a pessoa não aceite trabalho, nem matricule filhos em escola pública na Flórida.
Por fim, fica o aviso para cada pessoa identificar sua situação individual, a fim de determinar se está ou não obrigada a tirar a carteira de motorista da Flórida, procurando sempre observar o que diz a lei, minimizando a possível ocorrência de problemas legais no Estado da Flórida e, mais ainda, na esfera federal por conta de status imigratório.
- A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
Fonte: Nossa Gente