As autoridades locais não acatarão os pedidos dos agentes federais de manter os imigrantes detidos além da data limite
As autoridades de segurança no Colorado estão proibidas de manter imigrantes indocumentados detidos somente tendo como base o pedido dos agentes do Departamento de Imigração (ICE). Na terça-feira (28), o Governador Jared Polis assinou o projeto de lei HB-1124, uma das várias propostas envolvendo imigração que ele aprovou. A nova lei entrou em vigor imediatamente depois da assinatura de Polis.
“Isso é emocionante. Nós não temos palavras para expressar esse sentimento”, disse Maria Mercedes Garcia, ativista da Colorado Immigrant Rights Coalition, que estava envolvida nas negociações do projeto de lei. “Nós já passamos pela experiência de não ter os nossos direitos explicados e saber que outras pessoas não passarão por essas circunstâncias deixa-me sem palavras. Todo o nosso trabalho árduo valeu a pena”.
As ordens de detenção do ICE determinam que as autoridades de segurança locais detenham durante até 48 horas, após as datas de liberação, os indivíduos que os agentes suspeitem sejam indocumentados. Esses 2 dias adicionais concedem aos agentes do ICE tempo suficiente para decidir se determinado indivíduo deva ser deportado dos EUA. Esses pedidos de detenção vindos da parte da ICE são controversos e foram questionados com sucesso em alguns tribunais. Além disso, alguns xerifes no Colorado têm se recusado a obedecê-los.
A lei HB-1124 proíbe que os departamentos de polícia e xerifes no Colorado acatem os pedidos de detenção. Além disso, a legislação impedem que os policiais forneça os dados pessoais das pessoas às autoridades migratórias e exige que os policiais leiam aos imigrantes os Direitos Miranda deles, quando realizarem um telefonema ou videoconferência com agentes do ICE.
Conforme a nova lei, a polícia ainda poderá ajudar as autoridades federais de imigração quando for apresentada uma ordem de prisão judicial. Os pedidos de detenção do ICE são voluntários e não ordens assinadas por juízes. A HB-1124 foi aprovada no Colorado com 20 votos a favor e 15 contra, com a senadora republicana, Vicki Marble, juntando a favor dos democratas. Ela passou na Câmara dos Deputados com 36 votos a favor e 26 contra, apesar de 4 democratas e todos os republicanos terem se oposto à proposta.
Outro projeto de lei aprovado na terça-feira (28) inclui o HB-30, o qual permite que os imigrantes peçam a juízes para anularem os casos deles se não forem informados anteriormente que assumir uma determinada culpa comprometeria o status migratório dos acusados. A nova lei não obriga os juízes a desconsiderarem as confissões, mas levar em conta os argumentos dos réus.
Polis também assinou a proposta HB-1192, a qual exige que todas as escolas públicas no Colorado ensine a história, contribuições sociais e cultura dos latinos e outras minorias sociais, incluindo LGBT e minorias religiosas. Passar nessa matéria é agora obrigatório para a conclusão do Ensino Médio (High School) no estado.
Fonte: Brazilian Voice