Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de déficit nas contas do governo
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária. A iniciativa consta no Projeto de Lei Complementar 412/2017, do deputado (…)







