Ação do Psol pede que Supremo revise Código Penal para evitar punição de mulheres e profissionais que façam aborto e foi criticada em seminário na Câmara; Jean Wyllys diz que aborto clandestino é a quarta causa de mortalidade materna
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição adicional, nesta quarta-feira, 30, cobrando R$ 67,2 milhões em multas de outras nove transportadoras que descumpriram decisão liminar da Corte e não desobstruíram rodovias afetadas pela paralisação dos caminhoneiros.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito aberto para apurar a suposta doação eleitoral não contabilizada ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, em 2010.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para revogar novos decretos de prisão preventiva expedidos contra o ex-diretor de engenharia da empresa pública paulista Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, e contra o ex-chefe do Departamento da Área de Assentamento da empresa José Geraldo Casas Vilela.
Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou a diversas empresas de transporte de cargas multa por descumprimento de decisão judicial proferida por ele na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, relativaà ocupação e interdição de vias públicas decorrentes da greve dos caminhoneiros.
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (30), os ministros doSupremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a realização de sessões extraordinárias no mês de junho e a adoção de regras para o preenchimento das vagas para ministros do STF naJustiça Eleitoral.
Nesta quarta-feira (30), pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292 – que tratam da idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário.
Ao abrir a sessão plenária desta quarta-feira (30), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Tribunal está exercendo suas atribuições neste momento com “profunda preocupação, atenção e responsabilidade com o grave momento político, econômico e social experimentado pelos cidadãos brasileiros”.
Três comissões da Câmara e do Senado organizam o evento que reúne especialistas para falar sobre ação do Psol que pede a revisão pelo Supremo Tribunal Federal da criminalização do aborto