Os projetos de lei SB-168 e HB-527 visam proibir as políticas santuário e exigem que os governos locais colaborem com o ICE
A American Civil Liberties (ACLU) e outros grupos de ativistas alertaram os imigrantes e outras minorias sociais que os direitos constitucionais deles correm o risco de ser violados quando visitarem a Flórida. A alerta é resposta aos 2 projetos de lei SB-168 e HB-527, os quais visam proibir as políticas santuário e exige que os governos estaduais e municipais, assim como os órgãos de segurança, apoiem o cumprimento das leis federais de imigração.
O Southern Poverty Law Center, Farmworkers Association of Florida, Florida Immigrant Coalition, Organize Florida, QLatinx, Friends of Miami-Dade Detainees e o Community Justice Project estão entre os grupos de ativistas que emitiram o alerta.
Ativistas defensores dos direitos dos imigrantes alegam que tais propostas proíbem as municipalidades de adotarem políticas que limitam a cooperação com as autoridades federais migratórias. Através de um comunicado, os ativistas alertam as minorias sociais do “aumento da probabilidade da ocorrência de racismo, detenções injustas e a possibilidade de deportação”, caso os 2 projetos de lei sejam aprovados.
Os representantes da ACLU alegam que tais propostas exporiam os condados e entidades governamentais a problemas legais e financeiros, caso atuem com as autoridades federais migratórias.
“No mês passado, um relatório revelou que em apenas dois anos depois de concordar em atuar com o Departamento de Imigração (ICE), o Condado de Miami-Dade registrou que 420 pessoas registradas como cidadãs dos EUA receberam ordens de prisão falsas contra elas”, informou a ACLU através de um comunicado. “Essas descobertas ocorreram logo após três ações judiciais que foram apresentados recentemente contra as autoridades na Flórida por manter pessoas presas além do prazo determinado”.
Os representantes da ACLU citam os casos de Garland Creedle e Peter Sean Brown, ambos cidadãos dos EUA que foram detidos pelo ICE nos condados de Miami-Dade e Monroe, respectivamente. Eles também citaram um processo judicial coletivo contra o Condado de Miami-Dade.
“O sistema falho de prisões do ICE tem interrompido erroneamente as vidas e famílias residentes na Flórida”, disse Micah Kubic, da ACLU-FL. “Caso a SB-168 e HB-527 se tornem lei, então, você verá essa interrupção a nível estadual. Forçar as autoridades de segurança na Flórida a cumprir com as ordens de prisão do ICE, os expõe à possibilidade de ações judiciais por violações dos direitos constitucionais, além de ameaçar os direitos civis dos moradores na Flórida”.
Fonte: Brazilian Voice