O governador Ron DeSantis assinou na terça-feira, 30, um projeto de lei que exige o consentimento dos pais antes que menores de 18 anos possam abortar – um objetivo há muito procurado pelos opositores ao aborto na Flórida.
O projeto, aprovado durante a sessão legislativa que terminou em março, entrou em vigor na quarta-feira, 1°.
A favor
DeSantis não fez uma declaração pública sobre a assinatura do projeto, mas o presidente do Senado, Bill Galvano, R-Bradenton, e outros apoiadores elogiaram a medida e disseram que os pais precisam se envolver quando suas filhas menores de idade consideram fazer um aborto.
“A decisão séria e irrevogável de encerrar uma gravidez envolve passar por um procedimento médico significativo que resulta, em muitos casos, em impactos emocionais e físicos ao longo da vida”, disse Galvano em comunicado preparado. “Os pais de um filho menor que consideram um aborto devem estar envolvidos em uma decisão tão substancial e permanente.”
Contra
Mas os oponentes afirmam que o requisito de consentimento dos pais colocará em risco as adolescentes que podem ser vítimas de abuso e estarem sujeitas à vingança ou violência se seus pais descobrirem que estão grávidas ou considerando um aborto.
“Esta lei colocará os jovens em risco ainda maior no pior momento possível”, disse Stephanie Fraim, presidente e CEO da Planned Parenthood do Sudoeste e Central Florida, em comunicado. “O que é pior, poderia abrir as portas para uma reinterpretação do nosso direito constitucional à privacidade e do direito a um aborto legal e seguro na Flórida”.
Antes, as menores que procuram um aborto já tinham que notificar seus pais agora que precisam da permissão deles. A autorização só seria exigida em caso de emergência médica. Com a mudança, será preciso apresentar ao médico um termo de consentimento por escrito e com assinatura da mãe, pai ou responsável reconhecida em cartório, antes de realizar o procedimento.
Em 1989, a Suprema Corte da Flórida derrubou uma lei semelhante de consentimento dos pais, constatando que ela violava o direito à privacidade na Constituição estadual. Os críticos argumentaram que a versão deste ano é inconstitucional, mas os apoiadores republicanos expressaram confiança de que a lei permanecerá.
No entanto, essa nova lei de notificação dos pais tem um processo no qual os menores podem recorrer aos tribunais para evitar notificar seus pais sobre o aborto – o chamado “desvio judicial” que também faz parte da medida de consentimento.
Em sua declaração terça-feira, Galvano disse que “para aqueles que estão em situação de abuso ou onde o consentimento dos pais não é do melhor interesse da criança, o projeto prevê um processo de renúncia judicial que ainda envolve a intervenção de um adulto”.
Uma decisão recente da Suprema Corte dos EUA está dando aos grupos pró-escolha a esperança de que possam contestar com êxito a lei no tribunal.
A Flórida passa a ser o 27° estado americano a exigir a aprovação dos pais nos casos de aborto em menores de idade. Com informações do Sun Sentinel e canal WFLA.
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Fonte: Gazeta News