O Supremo Tribunal de Justiça decidiu na segunda-feira, por unanimidade, que o governo pode negar o ajuste de status aos imigrantes abrigados em regime de proteção temporária (TPS), mas que entraram no país ilegalmente. Em uma decisão de 9-0, todos os magistrados do tribunal superior concordaram com a apresentação da magistrada do tribunal liberal, Elena Kagan.
As leis federais de imigração exigem que as pessoas que buscam ajustar seu status tenham entrado no país legalmente, por meio de um dos portos terrestres ou marítimos do país. A Corte decidiu apelar da ação movida por José Santos Sánchez, cidadão salvadorenho que ingressou ilegalmente no país em 1997 e posteriormente se beneficiou do TPS em 2001. Treze anos depois, em 2014, Sánchez se candidatou aos Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) para ajustar seu status em busca de residência permanente, o que foi rejeitado pelas autoridades de imigração.
No entanto, Sánchez não desistiu e apelou da decisão em um Tribunal Distrital com base no argumento de que, depois de receber o TPS, o governo o tratou como se ele tivesse sido legalmente admitido no país. Pouco depois, o Terceiro Circuito reverteu a decisão do Tribunal Distrital com base no artigo 1255 da Lei relativa aos imigrantes e à nacionalidade, que estabelece que o ajustamento do benefício de estatuto é válido para quem entrou legalmente no país.
“O TPS não elimina o efeito da entrada ilegal no país, não dá ingresso”, diz a decisão da ministra Kagan, indicado pelo ex-presidente Barack Obama. Por outras palavras, o Estatuto de Proteção Temporária permite ao beneficiário a permanência no país, mas não lhe confere o requisito de “admissão legal” prevista na lei para se tornar residente permanente. Atualmente, existem mais de 400.000 pessoas vivendo nos Estados Unidos sob o Status de Proteção Temporária.
Atualmente, o Congresso tem em seu poder o projeto de lei “American Dream and Promise Act”, que pretende dar residência permanente e consequente direito à cidadania aos chamados “sonhadores” e aos que foram abrigados pelo TPS. De fato, o presidente Biden já manifestou seu apoio a essa iniciativa, que, embora já tenha sido aprovada em março pela Câmara dos Deputados ainda está pendente de discussão e votação no Senado. Os últimos beneficiários do TPS são os cidadãos da Venezuela, que foram concedidos em março deste ano pelo governo do presidente Biden. Os demais países cobertos por este benefício de proteção temporária são El Salvador, Honduras, Haiti, Nepal, Síria, Nicarágua, Iêmen, Sudão, Somália, Sudão do Sul e Mianmar.
Fonte: Brazilian Press