A Construtora Fernandes Ltda. (Confer) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 35489), com pedido de concessão de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5871, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para questionar a Lei estadual 16.750/2015, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação.
Um ano depois da queda do avião, no mar em Paraty, no sul do Rio de Janeiro, que matou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, as causas do acidente ainda estão sob investigação.
Não é segredo para ninguém que o sistema prisional brasileiro é desumano, degradante, bárbaro e inóspito. Esse caos penitenciário foi oficialmente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347), que o considerou um verdadeiro estado de coisas inconstitucional.
Leia mais (01/19/2018 – 08h00)
10h – Solenidade de destruição de armas
Local: Belo Horizonte
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, pretende marcar para março o julgamento conjunto de todas as ações que tratam de auxílio-moradia para juízes, de acordo com auxiliares da ministra.
Leia mais (01/19/2018 – 02h00)
O presidente Michel Temer entregou nesta quinta-feira (18) ao STF (Supremo Tribunal Federal) suas respostas às 50 perguntas feitas pela Polícia Federal sobre supostas ilegalidades na edição de um decreto –em maio do ano passado– que ampliou o período dos contratos de concessão na área de portos.
Leia mais (01/18/2018 – 18h11)
A defesa do presidente Michel Temer enviou hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas por escrito às perguntas feitas pela Polícia Federal (PF) no inquérito aberto pela Corte para investigar o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).
O presidente Michel Temer entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (18) respostas às 50 perguntas da Polícia Federal sobre supostas irregularidades na edição de um decreto que beneficiou empresas do setor de portos.
Leia mais (01/18/2018 – 15h55)
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504 contra alegado descumprimento pelo Estado de Mato Grosso dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) à Defensoria Pública local.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que o conjunto normativo composto pelo Decreto Municipal 35.086/2012 e a Lei Complementar (LC) 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro, viola preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito adquirido, a segurança jurídica e o valor social do trabalho dos guardas municipais da Prefeitura do Rio de Janeiro.