A nova emenda na “Lei da Luz Verde” diz que “a violação de tal determinação deve ser considerada um crime de classe E
Uma mudança na controversa “Lei da Luz Verde” de Nova York determina que as autoridades estaduais que compartilham os dados das carteiras de motorista dos imigrantes indocumentados com as agências federais de imigração (ICE) podem ser acusados criminalmente. O canal de TV WKBW informou pela primeira vez que a lei, que entrou em vigor em janeiro e permite principalmente que imigrantes indocumentados obtenham a carteira de motorista no estado, foi alterada como parte do orçamento estadual de 2020 e assinada pelo governador democrata, Andrew Cuomo, em abril.
A lei original foi considerada um passo além das leis similares em outros estados, ao proibir as agências do Departamento de Veículos Motorizados (DMV) de compartilhar dados com o ICE e o Departamento de Proteção de Fronteiras (CBP). Entretanto, a nova emenda vai ainda mais longe e considera crime de classe E para os funcionários que compartilharem as informações.
A lei diz que qualquer pessoa que receba ou tenha acesso aos registros da DMV deve certificar previamente que não os usará para fins de imigração ou divulgá-los a uma agência que aplique principalmente a lei de imigração. A emenda diz que “a violação de tal determinação deve ser considerada um crime de classe E”.
A emenda também estabelece que essa pessoa deve denunciar qualquer funcionário ou entidade de imigração que recebeu registros ou informações do DMV. A emenda determina que a falha em manter esses registros também é crime de classe E.
O procurador federal no Distrito Oeste de Nova York, J.P. Kennedy, disse ao WKBW que a nova emenda estava “obstruindo a legislação”.
“Vimos como a comunicação e a coordenação são importantes na obtenção de uma resposta à pandemia e que levou as pessoas a trabalharem isoladamente. É uma receita para o desastre”, disse ele por não conseguir compartilhar informações.
Democratas e grupos defensores dos direitos dos imigrantes elogiaram a “Lei da Luz Verde”, dizendo que ela ajuda a unir comunidades e torna as vias mais seguras, garantindo que todos os motoristas tenham acesso à carteira de motorista.
“É uma questão de segurança pública. Portanto, mesmo se você não estiver em total conformidade com as leis de imigração, poderá obter uma carteira de motorista se fizer o teste e passar no teste prático, porque queremos ter certeza de que você que está dirigindo, sabe o que está fazendo “, Disse Cuomo no início deste ano.
Entretanto, grupos policiais e agências federais de imigração se opuseram à legislação. Uma associação de delegados de Nova York disse em fevereiro que era “ofensivo” que eles tivessem sido forçados a assinar acordos de confidencialidade prometendo não compartilhar informações com seus parceiros federais.
A lei também exige que os portadores de carteiras de motorista sejam informados dentro de dias quando as agências de imigração solicitam dados ao DMV; algo que a polícia teme que possa alertar os suspeitos de que estão sendo investigados. O diretor interino da ICE, Matthew Albence, disse ao canal de TV Fox News em fevereiro que a lei põe em perigo a vida dos policiais e impede que grupos como ICE e CBP realizem seus trabalhos.
“O CBP e o ICE são as duas entidades encarregadas pelo governo federal de conduzir essas investigações e não podemos mais fazê-lo de maneira quase tão eficaz como resultado desta ‘Lei da Luz Verde’. Isso nos torna menos eficazes e coloca nossos agentes e oficiais em maior perigo”, afirmou.
“Basicamente (Cuomo) disse que era mais importante; que estrangeiros ilegais tenham carteira de motorista do que seus oficiais de estado realizarem seus trabalhos e voltarem para casa com segurança no final da noite”, afirmou.
Fonte: Brazilian Voice